PereiraVictor Hugo, e Rodolfo Paulo. a (In)Constitucionalidade Da Súmula Vinculante N° 5 Do STF Em Relação Aos Princípios Do Contraditório E Da Ampla Defesa No Processo Administrativo Disciplinar. Revista Mato-grossense de Direito 1, no. 1 (fevereiro 8, 2023): 193-208. Acessado setembro 27, 2024. https://revistas.fasipe.com.br/index.php/REMAD/article/view/216.