Silva, Thricy, Bampi JuniorOlmir, e Fernando Horita. “Admissibilidade De Retratação Nas Ações Penais Públicas Condicionadas à Representação Conforme O Artigo 16 Da Lei Nº 11.340/200”6. Revista Mato-grossense de Direito 3, no. 1 (agosto 20, 2024): 95-113. Acessado setembro 27, 2024. https://revistas.fasipe.com.br/index.php/REMAD/article/view/338.