PALMA, T. D. Z.; MACHADO, D. F. Efeitos do recurso extraordinário nº 576.967:: a inconstitucionalidade da contribuição patronal sobre o salário maternidade. Revista Mato-grossense de Gestão, Inovação e Comunicação, [S. l.], v. 1, n. 1, p. 21–31, 2023. Disponível em: https://revistas.fasipe.com.br/index.php/REMAGIC/article/view/174. Acesso em: 4 abr. 2025.