PalmaT. e MachadoD. (2023) “Efeitos do recurso extraordinário nº 576.967”:, Revista Mato-grossense de Gestão, Inovação e Comunicação, 1(1), p. 21-31. Disponível em: https://revistas.fasipe.com.br/index.php/REMAGIC/article/view/174 (Acessado: 27setembro2024).