PalmaT., e MachadoD. “Efeitos Do Recurso Extraordinário Nº 576.967”:. Revista Mato-Grossense De Gestão, Inovação E Comunicação, Vol. 1, nº 1, Feb. 2023, p. 21-31, https://revistas.fasipe.com.br/index.php/REMAGIC/article/view/174.