“Animais como sujeitos de direito: a necessidade da criação de uma tutela jurídica diferenciada no âmbito brasileiro” (2024) Revista Mato-grossense de Direito, 2(2), p. 23–39. Disponível em: https://revistas.fasipe.com.br/REMAD/article/view/417 (Acesso em: 22 agosto 2026).