“Animais como sujeitos de direito: a necessidade da criação de uma tutela jurídica diferenciada no âmbito brasileiro”, Rev. Matogross. Direito, vol. 2, nº 2, p. 23–39, nov. 2024, Acesso em: ago. 22, 2026. Disponível em: https://revistas.fasipe.com.br/REMAD/article/view/417