(In)Constitucionalidade do aborto legal em casos de gravidez resultante de estupro

Resumo

O presente artigo abordou sobre o aborto nos casos de gravidez decorrente de estupro e sua (i)legalidade e (in)constitucionalidade. Nas últimas décadas muito se debateu sobre a efetiva legalidade do aborto realizado por médico, quando a gravidez é resultante de estupro e se tal conduta não afronta o princípio constitucional e cláusula pétrea do direito à vida. Trata-se de tema sobremaneira complexo e muito discutido no âmbito jurídico e doutrinário, pois não há consenso no País acerca da efetiva legalidade e constitucionalidade dessa modalidade de conduta, bem como, por se tratar de assunto polêmico que gera cada vez mais divergências de opiniões morais, religiosos, éticos, entre outras várias percepções humanas. Portanto, os principais pontos a serem expostos, seria acerca do que é mais valioso socialmente, a dignidade da mulher vítima do crime de estupro com consequente gravidez ou o direito à vida do feto. Para desenvolvimento do estudo utilizou-se da metodologia bibliográfica com abordagem qualitativa.