Crimes hediondos e assemelhados e a aplicação da pena no Brasil

Resumo

O presente artigo versa sobre os crimes hediondos e assemelhados, com enfoque na aplicação da pena, destacando, principalmente, os pontos polêmicos e controversos quanto à elaboração da Lei de Crimes Hediondos (LCH) de 1990 (Lei n.º 8.072/90), explicando de maneira didática, os tópicos importantes que fizeram o art. 2º dessa legislação sofrerem alterações, tendo em vista seu desacordo com a Constituição Federal, ferindo princípios jurídicos penais indiscutíveis e endurecendo excessivamente o sistema penal vigente de sua época. Desse modo, busca-se, por meio de uma revisão bibliográfica, demonstrar as mudanças que foram realizadas, no decorrer dos anos, no que tange à tal aplicação penal, visando adequá-la aos ditames da Magna Carta. Nessa perspectiva, mediante estudos jurisprudenciais, doutrinários, bibliográficos e pesquisas acerca do conteúdo inerente à Lei de Crimes Hediondos, pretende-se explicitar as questões controversas no tocante à aplicação da pena a essa espécie de crimes, assim como o porquê da promulgação da Lei n.º 8.072/90, levando-se em consideração o principal objetivo do direito penal, que nada mais é que a proteção efetiva dos bens jurídicos, sendo imprescindível discutir se as alterações que a Lei de Crimes Hediondos sofrera, desde sua promulgação em 1990, resultam em retrocesso ou progresso. Assim sendo, é possível concluir que, a partir das alterações legislativas referentes à essa lei, houve uma maior harmonização com os princípios jurídicos impostos na Constituição Federal do Brasil, devido ao progresso alcançado em relação ao princípio da individualização da pena e da humanidade.